Vai abrir uma empresa? Antes de fazer o registo, tem de escolher a sede social. Pode ser a sua casa, um escritório arrendado ou uma morada cedida por um serviço de domiciliação de empresas, desde que o contrato permita expressamente registar lá a sede. Antes de pagar qualquer plano, faça duas perguntas: Posso registar a sede da minha empresa nesta morada? E quem trata da correspondência oficial quando eu não estiver?
Em resumo
- Todas as empresas portuguesas têm uma sede social, obrigatoriamente em Portugal.
- A sede pode ser a casa de um dos sócios e não tem de ser o local onde a empresa trabalha.
- Um escritório virtual só serve se o contrato permitir expressamente usá-lo como sede social.
- Sede social, domicílio fiscal e morada de correspondência estão ligados, mas não são a mesma coisa.
- Mudar a sede mais tarde implica um emolumento do registo comercial, separado do que paga ao prestador da morada.
Sede social, domicílio fiscal e morada: qual é a diferença?
- Sede social: a morada oficial que consta do pacto social e do registo comercial. O Código das Sociedades Comerciais exige que seja um local concretamente definido, e é o domicílio da sociedade (artigo 12.º).
- Domicílio fiscal: numa empresa, é em regra a sede ou o local da direção efetiva; na falta destes, o estabelecimento estável em Portugal (Lei Geral Tributária, artigo 19.º).
- Morada de correspondência: onde recebe o correio e a que mostra nas faturas e no site. Na maioria das pequenas empresas coincide com a sede, mas não é obrigatório.
Posso usar a minha morada de casa como sede da empresa?
Sim. O Ministério da Justiça confirma que a sede pode ser a morada de família de um ou mais sócios, e que não tem de ser o local onde a empresa exerce a atividade.
Tenha em conta que essa morada fica pública: aparece na certidão permanente, nas faturas e nos contratos. É por isso que muitos empresários preferem um escritório virtual.
Escritório virtual e domiciliação de empresas
Um escritório virtual dá-lhe uma morada profissional sem arrendar um espaço. Para servir de sede social, peça confirmação por escrito de que o plano o permite expressamente. Um apartado, por si só, não identifica a morada física da sede.
E a sede não tem de ser em Lisboa: pode ser em qualquer concelho do país.
Trabalha por conta própria? A regra é outra
Um trabalhador independente não tem sede social. O seu domicílio fiscal é o local da residência habitual (Lei Geral Tributária, artigo 19.º). Uma morada profissional pode servir para receber correio e contactar clientes, mas não substitui o domicílio fiscal. Se está a pensar passar a Lda., a sede social entra nessa decisão.
Cinco perguntas antes de assinar um contrato de domiciliação
- O contrato permite expressamente usar a morada como sede social? Peça-o por escrito: a conservatória e o banco podem pedi-lo.
- O preço inclui IVA? Qual é a duração do contrato?
- Como é tratado o correio registado? Quem assina e o que acontece se for preciso levantar uma carta?
- Como e quando sou avisado de correio novo? Pergunte quanto custam a digitalização e o reencaminhamento.
- O prestador está registado na ASAE, quando aplicável? A Lei n.º 83/2017 (artigos 4.º e 112.º) obriga os prestadores profissionais de serviços de sede e de morada a empresas a registarem-se na ASAE. Algumas profissões têm regras próprias. Peça comprovativo do registo.
Quanto custa uma sede social?
Há dois custos diferentes: o que paga ao prestador da morada e o emolumento do registo comercial quando regista ou muda a sede.
Os preços dos prestadores variam mais do que parece. Em Leiria, por exemplo, um prestador indica um plano de receção e digitalização de correio a 18 € por mês + IVA e outro plano, com domiciliação comercial e fiscal incluída, a 38 € por mês + IVA; ambos os preços são para contratos de um ano ou mais. Compare a autorização escrita para usar a morada, o IVA, a duração do contrato, o correio registado, a digitalização e o reencaminhamento, não só o valor mensal.
No Nazaré Coworking, a domiciliação custa 300 € por ano, IVA incluído. Inclui o uso da morada como sede social, ao abrigo de um contrato de domiciliação, e a receção de correio com aviso por email ou WhatsApp. A digitalização ou o reencaminhamento fazem-se a pedido, com os portes cobrados ao custo.
Emolumento da mudança de sede: uma alteração simples ao pacto social custa cerca de 170 € online ou 200 € presencialmente ou por correio. Confirme a tabela de emolumentos do IRN antes de submeter.
Como alterar a sede social
- Decidir a nova morada e, se for um escritório virtual, ter o contrato de domiciliação assinado.
- Certificado de admissibilidade: numa mudança dentro do mesmo concelho, em regra não é preciso um novo certificado. Para outro concelho, normalmente é, exceto se a firma for apenas uma expressão de fantasia, com ou sem referência à atividade.
- Pedido de registo comercial: pode ser feito online a qualquer momento, depois de a empresa estar registada. Pode fazê-lo o representante legal da empresa ou um profissional autorizado (advogado, solicitador ou procurador).
- Finanças: entregar a declaração de alterações.
- Segurança Social: comunicar a nova morada.
- RCBE: se algum dado declarado no Registo Central do Beneficiário Efetivo mudar, atualize-o no prazo máximo de 30 dias.
- Tudo o resto: banco, seguros, programa de faturação, contratos e site.
O seu contabilista pode ajudar a confirmar o que tem de ser atualizado. As conservatórias não têm todas o mesmo ritmo, por isso submeta com antecedência se houver um prazo em jogo.
O que a sede social não faz
- Não define a sua residência fiscal. A morada da empresa, por si só, não determina a residência fiscal do sócio.
- Não licencia instalações. Se a atividade precisa de um espaço licenciado (loja, restaurante, alojamento local), continua a precisar desse espaço.
- Não decide onde a empresa é gerida. Se a gestão é feita a partir do estrangeiro, confirme as implicações com um contabilista.
Notificações oficiais: quem está atento?
Uma notificação oficial pode produzir efeitos a partir do momento em que é entregue, por correio ou por via eletrónica. Confirme que canais oficiais a empresa usa, quem os verifica e quem trata dos prazos. Essa decisão conta mais do que a própria morada.
Precisa de ajuda para criar a sua empresa em Portugal? Fale com a nossa equipa. Procura uma morada num espaço real e com equipa? Veja como funciona a nossa domiciliação de empresas.
Fontes
- Ministério da Justiça: sede da empresa
- gov.pt: efetuar alterações na empresa
- Código das Sociedades Comerciais, artigo 12.º
- Lei Geral Tributária, artigo 19.º (Portal das Finanças)
- ASAE: registo de prestadores de serviços a sociedades (Diário da República)
- Guia prático do RCBE: atualização em 30 dias (OCC)
- Custo da mudança de sede (Doutor Finanças)



